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Lei nº 11.462, de 28 de Março de 2007
lei federal vigente
Autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA a efetuar doação de área ao Governo do Estado do Amazonas, objeto de ocupação, localizada na Área de Expansão do Distrito Industrial, para atender ao interesse público e social.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
28 mar 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA) , DOAÇÃO , IMOVEL , GOVERNO ESTADUAL , ESTADO DO AMAZONAS (AM) .