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Lei nº 11.469, de 17 de Abril de 2007

lei federal vigente

Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 452.183.639,00, para os fins que especifica.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

17 abr 2007

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

CREDITO EXTRAORDINARIO , DESTINAÇÃO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) , MINISTERIO DA CULTURA (MINC) , MINISTERIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO (MOG) , ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO .