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Lei nº 11.473, de 10 de Maio de 2007
lei federal vigente
Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei n° 10.277, de 10 de setembro de 2001.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
10 mai 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , UNIÃO FEDERAL , REALIZAÇÃO , CONVENIO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , ATUAÇÃO , FORÇA ESPECIAL , SEGURANÇA PUBLICA , ATIVIDADE POLICIAL , OBJETIVO , PROTEÇÃO , PESSOAS , PRESERVAÇÃO , MANUTENÇÃO , ORDEM PUBLICA , PATRIMONIO PUBLICO . CRITERIOS , PAGAMENTO , INDENIZAÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , MILITAR , HIPOTESE , VITIMA , ATIVIDADE , FORÇA ESPECIAL , SEGURANÇA PUBLICA .