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Lei nº 11.476, de 29 de Maio de 2007
lei federal vigente
Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Enólogo e Técnico em Enologia.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
29 mai 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , EXIGENCIA , REQUISITOS , EXERCICIO , ATIVIDADE PROFISSIONAL , ENOLOGIA . REGULAMENTAÇÃO , EXERCICIO PROFISSIONAL , CATEGORIA PROFISSIONAL , TECNICO , ENOLOGIA .