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Lei nº 11.477, de 29 de Maio de 2007
lei federal vigente
Altera dispositivos da Lei n° 11.439, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
29 mai 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , DIRETRIZ , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , RESTRIÇÃO , LIMITAÇÃO , GASTOS PUBLICOS , DESPESA PUBLICA .