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Lei nº 11.478, de 29 de Maio de 2007
lei federal vigente
Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
29 mai 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , FUNDO DE INVESTIMENTO , TITULO MOBILIARIO , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM) , PARTICIPAÇÃO , INFRAESTRUTURA , APLICAÇÃO DE RECURSOS , PROJETO , ENERGIA , TRANSPORTE , AGUA , SANEAMENTO BASICO .