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Lei nº 11.480, de 30 de Maio de 2007
lei federal vigente
Autoriza a renegociação dos créditos da União e da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS junto à Itaipu Binacional e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
30 mai 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , RENEGOCIAÇÃO , DIVIDA , SALDO DEVEDOR , CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRAS) , CONTRATO , ITAIPU BINACIONAL (ITAIPU) .