Lei nº 11.482, de 31 de Maio de 2007
Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física; dispõe sobre a redução a 0 (zero) da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona; altera as Leis nºs 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.128, de 28 de junho de 2005, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 10.260, de 12 de julho de 2001, 6.194, de 19 de dezembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 8.402, de 8 de janeiro de 1992, 6.094, de 30 de agosto de 1974, 8.884, de 11 de junho de 1994, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.706, de 14 de setembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nºs 11.119, de 25 de maio de 2005, 11.311, de 13 de junho de 2006, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e do Decreto-Lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
31 mai 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , LIMITE DE ISENÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , RENDIMENTO , APOSENTADORIA , PENSÕES . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PESSOA JURIDICA , UTILIZAÇÃO , CREDITOS , DESCONTO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , LUCRO LIQUIDO , EFEITO , DEPRECIAÇÃO , MAQUINA , INSTRUMENTO , EQUIPAMENTOS . ALTERAÇÃO , NORMAS , ISENÇÃO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (CPMF) , OPERAÇÃO FINANCEIRA , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , CREDITOS . OBJETIVO , EXECUÇÃO , CONSERVAÇÃO , RECUPERAÇÃO , CONSTRUÇÃO , SINALIZAÇÃO , RODOVIA . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , FUNDO FINANCEIRO , FINANCIAMENTO , CUSTEIO , ESTUDO , ESTUDANTE CARENTE , ENSINO SUPERIOR . ALTERAÇÃO , NORMAS , BENEFICIO FISCAL , INCENTIVO FISCAL , EMPRESA , MELHORAMENTO , PRODUÇÃO , INDUSTRIA , INFORMATICA . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , DEDUÇÃO , BASE DE CALCULO , IMPOSTO DE RENDA , LIMITAÇÃO , OPÇÃO , DESCONTO , SIMPLIFICAÇÃO . ALTERAÇÃO , PRAZO , INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL , UNIVERSIDADE , COMPROVAÇÃO , QUITAÇÃO , TRIBUTOS , CONTRIBUIÇÃO , EFEITO , ADESÃO , PROGRAMA NACIONAL , CONCESSÃO , BOLSA DE ESTUDO , ESTUDANTE CARENTE . AUTORIZAÇÃO , PESSOA JURIDICA , PAGAMENTO , DESCONTO , TAXA DE FISCALIZAÇÃO , MERCADO FINANCEIRO . ALTERAÇÃO , NORMAS , AUTORIZAÇÃO , DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DOS TRANSPORTES (DNIT) , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS . ALTERAÇÃO , CORREÇÃO , TABELA , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA . ALTERAÇÃO , NORMAS , SEGURO OBRIGATORIO , COBERTURA , DANOS PESSOAIS , VEICULO AUTOMOTOR .