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Lei nº 11.483, de 31 de Maio de 2007
lei federal vigente
Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
31 mai 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , ENCERRAMENTO , LIQUIDAÇÃO , PROCESSO , EXTINÇÃO , REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (RFFSA) . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , REESTRUTURAÇÃO , TRANSPORTE TERRESTRE , TRANSPORTE AQUATICO .