Lei nº 11.484, de 31 de Maio de 2007
Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
31 mai 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , PROGRAMA , APOIO , DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO , INCENTIVO FISCAL , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , INDUSTRIA , EQUIPAMENTOS , COMPONENTE , MATERIAL ELETRONICO , SISTEMA , TECNOLOGIA DIGITAL , TELEVISÃO . NORMAS , PROTEÇÃO , PROPRIEDADE INTELECTUAL , TOPOGRAFIA , CIRCUITO , SISTEMA INTEGRADO .