Lei nº 11.488, de 15 de Junho de 2007
Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória n° 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis n°s 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.892, de 13 de julho de 2004, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga dispositivos das Leis n°s 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do Decreto-Lei n° 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
15 jun 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , DESCONTO , CREDITOS , ENERGIA ELETRICA , EFEITO , CALCULO , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , DEFINIÇÃO , PENALIDADE , MULTA , HIPOTESE , INOBSERVANCIA , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO , BENEFICIO , ISENÇÃO , CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (CPMF) . ALTERAÇÃO . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CRITERIOS , CONCESSIONARIA , PERMISSIONARIA , COMERCIALIZAÇÃO , ENERGIA ELETRICA . CONCESSÃO , ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , CORRELAÇÃO , IMPORTAÇÃO , TROFEU , MEDALHA , BENS , UTILIZAÇÃO , PRATICA ESPORTIVA , MATERIAL DE PROPAGANDA , ESPORTE . AUTORIZAÇÃO , REDUÇÃO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CORRELAÇÃO , VENDA , PRODUTO QUIMICO , PRODUTO FARMACEUTICO . AMPLIAÇÃO , PRAZO , RECOLHIMENTO , PAGAMENTO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPOSTO DE RENDA . DISPOSITIVOS , NORMAS , AUTORIZAÇÃO , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) , CELEBRAÇÃO , ADITIVO , CONTRATO , CONCESSIONARIA , PERMISSIONARIA , CONCESSÃO , APROVEITAMENTO HIDRAULICO , PRODUÇÃO , ENERGIA ELETRICA . OBRIGATORIEDADE , ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL , FABRICANTE , CIGARRO , INSTALAÇÃO , EQUIPAMENTOS , CONTAGEM , CONTROLE , REGISTRO , QUANTITATIVO , PRODUÇÃO . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , REDUÇÃO , ISENÇÃO , ALIQUOTA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , CORRELAÇÃO , IMPORTAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , LEITE PASTEURIZADO , LEITE EM PO , QUEIJO . CRITERIOS , PESSOA JURIDICA , OPÇÃO , UTILIZAÇÃO , DESCONTO , PRAZO DETERMINADO , CREDITOS , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , HIPOTESE , INCORPORAÇÃO , CONSTRUÇÃO , ATIVO IMOBILIZADO . CRIAÇÃO , REGIME ESPECIAL , BENEFICIO FISCAL , INCENTIVO , DESENVOLVIMENTO , INFRAESTRUTURA , SETOR , TRANSPORTE , PORTO , ENERGIA , SANEAMENTO BASICO , IRRIGAÇÃO . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , DEFINIÇÃO , ALIQUOTA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , CORRELAÇÃO , IMPORTAÇÃO , COMBUSTIVEL , HIDROCARBONETO . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , SUJEIÇÃO , PAGAMENTO , MULTA , HIPOTESE , AUSENCIA , RECOLHIMENTO , LANÇAMENTO , DECLARAÇÃO , VALOR , IMPOSTOS , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , NOTA FISCAL . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PROGRAMA , INCENTIVO , FONTE ALTERNATIVA DE ENERGIA , PRODUÇÃO , ENERGIA ELETRICA .