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Lei nº 11.489, de 20 de Junho de 2007
lei federal vigente
Institui o dia 6 de dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
20 jun 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , DIA NACIONAL , MOBILIZAÇÃO , HOMEM , COMBATE , VIOLENCIA , AGRESSÃO , MULHER .