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Lei nº 11.492, de 20 de Junho de 2007
lei federal vigente
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
20 jun 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , CONCESSÃO , UNIÃO FEDERAL , AUXILIO FINANCEIRO , REPASSE , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , OBJETIVO , FOMENTO , EXPORTAÇÃO .