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Lei nº 11.493, de 20 de Junho de 2007
lei federal vigente
Cria cargos e funções no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
20 jun 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , CARGO EFETIVO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , AMBITO , QUADRO DE PESSOAL , TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST) .