Lei nº 11.496, de 22 de Junho de 2007
Dá nova redação ao art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, e à alínea "b" do inciso III do art. 3° da Lei n° 7.701, de 21 de dezembro de 1988, para modificar o processamento de embargos no Tribunal Superior do Trabalho.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
22 jun 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , CORRELAÇÃO , PRAZO , RECURSO JUDICIAL , CABIMENTO , EMBARGOS , HIPOTESE , FALTA , UNANIMIDADE , JULGAMENTO , CONCILIAÇÃO , HOMOLOGAÇÃO , DISSIDIO COLETIVO , EXCESSO , COMPETENCIA TERRITORIAL , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) , EXTENSÃO , REVISÃO , SENTENÇA NORMATIVA , DIVERGENCIA , DECISÃO , PROFERIMENTO , SEÇÃO , DISSIDIO INDIVIDUAL . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , COMPETENCIA , SEÇÃO , JULGAMENTO , DISSIDIO , ULTIMA INSTANCIA , EMBARGOS , DECISÃO JUDICIAL , APRESENTAÇÃO , DIVERGENCIA .