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Lei nº 11.498, de 28 de Junho de 2007
lei federal vigente
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1° de abril de 2007 e revoga a Lei nº 11.321, de 7 de julho de 2006.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
28 jun 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , REAJUSTE , AUMENTO , SALARIO MINIMO .