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Lei nº 11.499, de 28 de Junho de 2007
lei federal vigente
Acrescenta o art. 2º-A e altera o art. 3º da Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
28 jun 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ACRESCIMO , ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , CRITERIOS , CONCESSÃO , FINANCIAMENTO , DESTINAÇÃO , EXPORTAÇÃO , BENS , SERVIÇO NACIONAL , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , TESOURO NACIONAL , PROGRAMA DE FINANCIAMENTO AS EXPORTAÇÕES (PROEX) .