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Lei nº 11.508, de 20 de Julho de 2007
lei federal vigente
Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
20 jul 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , CRIAÇÃO , REGIME TRIBUTARIO , REGIME CAMBIAL , REGIME DE ADMINISTRAÇÃO , ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) , OBJETIVO , DESENVOLVIMENTO REGIONAL , AUMENTO , BALANÇO DE PAGAMENTOS , PROMOÇÃO , TECNOLOGIA , DESENVOLVIMENTO ECONOMICO .