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Lei nº 11.515, de 28 de Agosto de 2007
lei federal vigente
Altera dispositivos da Lei nº 569, de 21 de dezembro de 1948, que estabelece medidas de defesa sanitária animal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
28 ago 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CRITERIOS , UNIÃO FEDERAL , PAGAMENTO , INDENIZAÇÃO , HIPOTESE , APLICAÇÃO , MEDIDA , DEFESA SANITARIA , COMBATE , FEBRE AFTOSA , ANIMAL .