Lei nº 11.518, de 5 de Setembro de 2007
Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 11.457, de 16 de março de 2007, e 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
5 set 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO (PNV) . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , EXPLORAÇÃO , PORTO , INSTALAÇÕES PORTUARIAS . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , COMPETENCIA , ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , DISTRIBUIÇÃO , CARGO PUBLICO , PROCURADOR , FAZENDA NACIONAL . CRIAÇÃO , SECRETARIA ESPECIAL , PORTOS . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , COMPOSIÇÃO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL , INTEGRAÇÃO , POLITICA , TRANSPORTE . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CRIAÇÃO , CONSELHO DIRETOR , FUNDO DE MARINHA MERCANTE (FMM) .