Lei nº 11.520, de 18 de Setembro de 2007

lei federal vigente

Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

18 set 2007

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

CONCESSÃO , PENSÃO ESPECIAL , MORADOR , COLONIA , ISOLAMENTO , MOTIVO , DOENÇA , HANSENIASE .