Lei nº 11.523, de 18 de Setembro de 2007

lei federal vigente

Institui a Semana Nacional de Prevenção da Violência na Primeira Infância.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

18 set 2007

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

CRIAÇÃO , SEMANA , PREVENÇÃO , COMBATE , VIOLENCIA , VITIMA , CRIANÇA .