Lei nº 11.530, de 24 de Outubro de 2007

lei federal vigente

Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

24 out 2007

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , SEGURANÇA PUBLICA , CIDADANIA , DESTINAÇÃO , PREVENÇÃO , CONTROLE , REPRESSÃO , CRIME .