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Lei nº 11.542, de 12 de Novembro de 2007
lei federal vigente
Institui o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
12 nov 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , DIA NACIONAL , COMBATE , TRABALHO , INFANCIA , CRIANÇA .