Lei nº 11.574, de 22 de Novembro de 2007

lei federal vigente

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 60.000.000,00, para o fim que especifica.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

22 nov 2007

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

CREDITO ESPECIAL , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .