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Lei nº 11.577, de 22 de Novembro de 2007
lei federal vigente
Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes apontando formas para efetuar denúncias.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
22 nov 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
OBRIGATORIEDADE , MEIOS DE COMUNICAÇÃO , ESTABELECIMENTO COMERCIAL , CLUBE , INFORMAÇÕES , DENUNCIA , CRIME , EXPLORAÇÃO SEXUAL , TRAFICO , CRIANÇA , ADOLESCENTE .