← Voltar à lista
Lei nº 11.580, de 27 de Novembro de 2007
lei federal vigente
Revoga a Medida Provisória nº 380, de 28 de junho de 2007, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
27 nov 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REVOGAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRIAÇÃO , REGIME , UNIFICAÇÃO , TRIBUTAÇÃO , IMPORTAÇÃO , VIA TERRESTRE , MERCADORIA , PROCEDENCIA , PAIS ESTRANGEIRO , PARAGUAI .