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Lei nº 11.581, de 27 de Novembro de 2007
lei federal vigente
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União e das Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor global de R$ 3.261.160,00, para os fins que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
27 nov 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CREDITO ESPECIAL , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , CAMARA DOS DEPUTADOS , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , JUSTIÇA ELEITORAL , JUSTIÇA DO TRABALHO .