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Lei nº 11.582, de 27 de Novembro de 2007
lei federal vigente
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Supremo Tribunal Federal e das Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito suplementar no valor global de R$ 8.461.514,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
27 nov 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CREDITO SUPLEMENTAR , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , JUSTIÇA ELEITORAL , JUSTIÇA DO TRABALHO .