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Lei nº 11.595, de 29 de Novembro de 2007
lei federal vigente
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 70.798.615,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
29 nov 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CREDITO ESPECIAL , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , CAMARA DOS DEPUTADOS , JUSTIÇA FEDERAL , JUSTIÇA ELEITORAL , JUSTIÇA DO TRABALHO , MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO .