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Lei nº 11.596, de 29 de Novembro de 2007
lei federal vigente
Altera o inciso IV do caput do art. 117 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
29 nov 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO PENAL , INTERRUPÇÃO , PRESCRIÇÃO , CRIME , CONDENAÇÃO CRIMINAL , PUBLICAÇÃO , SENTENÇA CONDENATORIA .