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Lei nº 11.603, de 5 de Dezembro de 2007
lei federal vigente
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
5 dez 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , AUTORIZAÇÃO , COMERCIO VAREJISTA , FUNCIONAMENTO , DOMINGO , FERIADOS , CUMPRIMENTO , CONVENÇÃO , CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO , CRITERIOS , REPOUSO SEMANAL .