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Lei nº 11.610, de 12 de Dezembro de 2007
lei federal vigente
Institui o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
12 dez 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , DRAGAGEM , PORTOS , HIDROVIA .