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Lei nº 11.612, de 17 de Dezembro de 2007
lei federal vigente
Altera os itens I.2 e I.4 do Anexo V da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
17 dez 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , DETALHAMENTO , AUTORIZAÇÃO , DESPESA , PESSOAL , JUDICIARIO , EXECUTIVO .