← Voltar à lista
Lei nº 11.618, de 19 de Dezembro de 2007
lei federal vigente
Dispõe sobre a criação de cargos e de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça e altera a Lei nº 11.364, de 26 de outubro de 2006.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
19 dez 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , CARGO EFETIVO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , QUADRO DE PESSOAL , CONSELHO NACIONAL , JUSTIÇA . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , OBJETIVO , COMPETENCIA , INDICAÇÃO , MEMBROS , DEPARTAMENTO DE PESQUISA , JUDICIARIO .