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Lei nº 11.622, de 19 de Dezembro de 2007
lei federal vigente
Institui o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
19 dez 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , DIA NACIONAL , MEMBROS , CONSELHO TUTELAR .