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Lei nº 11.629, de 26 de Dezembro de 2007
lei federal vigente
Substitui o Anexo VII da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
26 dez 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , DETALHAMENTO , INVESTIMENTO , ORGÃOS , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .