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Lei nº 11.632, de 27 de Dezembro de 2007
lei federal vigente
Altera o inciso I do caput do art. 44, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
27 dez 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , CORRELAÇÃO , INCLUSÃO , CURSOS , PROGRAMA , EDUCAÇÃO , ENSINO SUPERIOR .