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Lei nº 11.634, de 27 de Dezembro de 2007
lei federal vigente
Dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
27 dez 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DISPOSITIVOS , NORMAS , DIREITOS , GESTANTE , CONHECIMENTO , VINCULAÇÃO , ASSISTENCIA A MATERNIDADE , AMBITO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) .