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Lei nº 11.636, de 28 de Dezembro de 2007
lei federal vigente
Dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
28 dez 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , INCIDENCIA , COBRANÇA , CUSTAS , FATO GERADOR , SERVIÇO FORENSE , PROCESSO JUDICIAL , AMBITO , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) .