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Lei nº 11.637, de 28 de Dezembro de 2007
lei federal vigente
Dispõe sobre o programa de qualificação dos serviços turísticos e do Selo de Qualidade Nacional de Turismo.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
28 dez 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , PROGRAMA , QUALIFICAÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SERVIÇOS TURISTICOS , CORRELAÇÃO , CRIAÇÃO , SELO , PADRÃO DE QUALIDADE , TURISMO .