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Lei nº 11.648, de 31 de Março de 2008
lei federal vigente
Dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
31 mar 2008
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , PERCENTAGEM , ARRECADAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO SINDICAL , EMPREGADOR , TRABALHADOR , CONFEDERAÇÃO , CENTRAL SINDICAL . NORMAS , RECONHECIMENTO , CENTRAL SINDICAL , ENTIDADE , REPRESENTAÇÃO , TRABALHADOR .