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Lei nº 11.649, de 4 de Abril de 2008
lei federal vigente
Dispõe sobre procedimento na operação de arrendamento mercantil de veículo automotivo (leasing), e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
4 abr 2008
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , PROCEDIMENTO , ROTINA , SOCIEDADE DE ARRENDAMENTO MERCANTIL , REMESSA , ARRENDATARIO , VEICULO AUTOMOTOR , DOCUMENTO , QUITAÇÃO , DEBITOS , OBJETIVO , RETIRADA , ALIENAÇÃO FIDUCIARIA , TRANSFERENCIA , PROPRIEDADE .