Lei nº 11.651, de 7 de Abril de 2008
Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, que autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro, e ao § 1º do art. 15 da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, que autoriza a União a constituir a empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
7 abr 2008
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , AUTORIZAÇÃO , CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRAS) , PARTICIPAÇÃO , CONSORCIO DE EMPRESAS , OBJETIVO , EXPLORAÇÃO , PRODUÇÃO , TRANSMISSÃO , ENERGIA ELETRICA , ATUAÇÃO , EXTERIOR . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , PERMUTA , CERTIFICADO FINANCEIRO DO TESOURO (CFT) .