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Lei nº 11.652, de 7 de Abril de 2008
lei federal vigente
Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC; altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
7 abr 2008
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , CRIAÇÃO , EMPRESA DE RADIO E TELEVISÃO , EMPRESA PUBLICA , RADIODIFUSÃO . FIXAÇÃO , OBJETIVO , EXPLORAÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , EXECUTIVO , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA .