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Lei nº 11.668, de 2 de Maio de 2008
lei federal vigente
Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
2 mai 2008
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , SUJEIÇÃO , REGIME , CONCESSÃO , AUTORIZAÇÃO , INDICAÇÃO , OBRA PUBLICA , SERVIÇO PUBLICO . NORMAS , EXERCICIO , ATIVIDADE , SERVIÇO POSTAL , FRANQUIA POSTAL , CORREIO , EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ECT) .