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Lei nº 11.671, de 8 de Maio de 2008
lei federal vigente
Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
8 mai 2008
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , TRANSFERENCIA , INCLUSÃO , PRESO , CONDENADO , ESTABELECIMENTO PENAL , PRESIDIO , PRISÃO , SISTEMA DE SEGURANÇA , INSTANCIA MAXIMA .