← Voltar à lista
Lei nº 11.672, de 8 de Maio de 2008
lei federal vigente
Acresce o art. 543-C à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, estabelecendo o procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
8 mai 2008
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , PROCEDIMENTO , PROCESSAMENTO , RECURSO ESPECIAL , HIPOTESE , SIMILARIDADE , REPETIÇÃO , MATERIA , AMBITO , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) .