← Voltar à lista
Lei nº 11.673, de 8 de Maio de 2008
lei federal vigente
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, para prorrogar o prazo para a elaboração dos planos diretores municipais.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
8 mai 2008
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , ESTATUTO , CIDADE , CORRELAÇÃO , MUNICIPIOS , PRORROGAÇÃO , PRAZO , APROVAÇÃO , PLANO DIRETOR .