Lei nº 11.694, de 12 de Junho de 2008
Altera dispositivos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, e da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a responsabilidade civil e a execução de dívidas de Partidos Políticos.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
12 jun 2008
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , IMPENHORABILIDADE , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO PARTIDARIO , PARTIDO POLITICO , PROCEDIMENTO , JUIZ , EXECUÇÃO , PENHORA , LEVANTAMENTO , INFORMAÇÕES , ATIVO FINANCEIRO , DIRETORIO PARTIDARIO , SISTEMA BANCARIO NACIONAL . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , EXCLUSIVIDADE , ORGÃO SETORIAL , PARTIDO POLITICO , RESPONSABILIDADE CIVIL , VIOLAÇÃO , DANOS , DIREITO , ATO ILICITO .